Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma BIAVINI — Broadcast Operating System ("Serviço"), disponível em app.biavini.com, operada pela BIAVINI Lda., pessoa coletiva com sede em Lisboa, Portugal ("BIAVINI", "nós").
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Cliente") aceita estes Termos na íntegra. Se o Cliente atuar em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade.
O BIAVINI é uma plataforma de digital signage baseada na nuvem que permite ao Cliente gerir, agendar e publicar conteúdos em ecrãs físicos através de dispositivos compatíveis (Raspberry Pi, Android TV, Fire TV e similares). O Serviço inclui:
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar imediatamente a BIAVINI em caso de acesso não autorizado, através de [email protected].
A BIAVINI reserva-se o direito de suspender contas com atividade suspeita ou em violação destes Termos.
O Serviço está disponível em planos de subscrição mensal conforme descritos na página de preços. Os valores são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável.
O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e a não:
O Cliente mantém todos os direitos sobre os conteúdos que carrega para o Serviço ("Conteúdos do Cliente") e concede à BIAVINI uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar, processar e distribuir esses conteúdos exclusivamente para prestação do Serviço.
A plataforma BIAVINI, incluindo software, design, marcas e documentação, são propriedade exclusiva da BIAVINI Lda. e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual da BIAVINI para o Cliente.
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regulado pela nossa Política de Privacidade e pelo Aviso RGPD, que fazem parte integrante destes Termos.
O Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus utilizadores finais, e a BIAVINI, na qualidade de subcontratante, podem celebrar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) mediante pedido.
A BIAVINI envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 99,5% do tempo, excluindo manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência) e ocorrências fora do controlo da BIAVINI. Não é garantido um nível de serviço específico nos planos base; SLAs formais estão disponíveis mediante contrato para planos Agency e empresariais.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a BIAVINI não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de receitas ou dados, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da BIAVINI perante o Cliente, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo Cliente ao Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
O Cliente pode rescindir a subscrição a qualquer momento através das definições da conta. A BIAVINI pode rescindir ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação material destes Termos, sem prejuízo de outros direitos.
Após rescisão, os Conteúdos do Cliente são eliminados dos servidores da BIAVINI no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.
A BIAVINI pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após essa data constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua residência.
Para reclamações e contacto: [email protected] · BIAVINI Lda., Lisboa, Portugal.