O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é o quadro legal da União Europeia que estabelece os direitos dos cidadãos relativamente aos seus dados pessoais e as obrigações das organizações que os tratam. Na BIAVINI, o cumprimento do RGPD é um compromisso fundamental — não apenas uma obrigação legal.
Esta página descreve os direitos que tem enquanto titular de dados e como exercê-los perante a BIAVINI. Para informação completa sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Tem o direito de saber se tratamos dados pessoais seus e, em caso afirmativo, obter uma cópia desses dados, bem como informação sobre:
Respondemos aos pedidos de acesso no prazo de 30 dias.
Se os seus dados pessoais estiverem inexatos ou incompletos, pode solicitar a sua correção. Para dados de conta (nome, e-mail, empresa), pode efetuar a retificação diretamente nas definições da sua conta em app.biavini.com. Para outros dados, contacte-nos.
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:
Este direito não se aplica quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal (ex: registos fiscais) ou para efeitos de arquivo de interesse público.
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados — os dados ficam armazenados mas não são utilizados — quando:
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (JSON ou CSV), e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseia em consentimento ou execução de contrato e for realizado por meios automatizados.
Pode exportar os seus dados diretamente a partir das definições da conta, ou solicitar-nos a exportação por e-mail.
Pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesse legítimo, incluindo definição de perfis para esse efeito. Cessamos o tratamento salvo se demonstrarmos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
Tem o direito de se opor ao tratamento para efeitos de marketing direto em qualquer momento e sem necessidade de justificação — basta clicar em "cancelar subscrição" em qualquer e-mail comercial ou contactar-nos.
A BIAVINI não toma decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente de forma similar.
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie um pedido escrito para:
Para validar a sua identidade, poderemos solicitar confirmação do e-mail associado à conta. Respondemos no prazo máximo de 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos, com informação prévia).
O exercício dos seus direitos é gratuito. Em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa razoável ou de recusar dar seguimento ao pedido.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
Encorajamos que nos contacte primeiro para resolvermos a situação diretamente.
Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais:
Em caso de violação de dados pessoais que represente risco para os titulares, notificamos a CNPD no prazo de 72 horas e os titulares afetados sem demora injustificada.